Proposta de Resolução — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Substitui a convenção fiscal entre Portugal e o Reino Unido celebrada em 1968, eliminando a dupla tributação sobre rendimentos e mais-valias para pessoas e empresas com ligações aos dois países. Estabelece regras para evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes e cria mecanismos para combater a fraude e a evasão fiscais. Afeta portugueses residentes no Reino Unido, britânicos residentes em Portugal e empresas com atividade bilateral.

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