Projeto de Resolução — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Pronuncia-se favoravelmente sobre a reformulação das regras europeias que regulam o direito de voto e de candidatura nas eleições autárquicas para cidadãos da União Europeia que residem num Estado-membro do qual não têm nacionalidade. A Assembleia da República recomenda ao Governo que vote a favor desta proposta no Conselho da UE. A diretiva original de 1994 está a ser atualizada para melhorar o exercício destes direitos eleitorais por cidadãos europeus residentes noutros países da UE.

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