Projeto de Resolução — Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto

Aprova favoravelmente a alteração ao Ato Eleitoral Europeu que permite às deputadas do Parlamento Europeu votar em sessão plenária por procuração durante a gravidez e após o parto. A medida visa evitar que circunstâncias biológicas impliquem uma suspensão efetiva da representação democrática dos eleitores. A Assembleia da República recomenda ao Governo que vote favoravelmente esta matéria no Conselho da União Europeia.

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