Projeto de Resolução — Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal

Recomenda ao Governo que corrija as regras de atribuição de apoios financeiros a associações de proteção animal, após alterações súbitas nos critérios de 2025 terem excluído despesas que anteriormente eram elegíveis. Exige que os novos critérios sejam publicados até 31 de janeiro de cada ano, que não sejam aplicados retroativamente, e que as candidaturas indeferidas em 2025 por esses novos critérios sejam reanalisadas até 15 de fevereiro de 2026. Avalia ainda a criação de financiamentos plurianu

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