Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco

Recomenda que o Governo reclassifique oficialmente a castanha de "fruto seco" para "fruto fresco", adaptando códigos pautais, regras fiscais de IVA, normas fitossanitárias e requisitos de conservação. Visa resolver problemas práticos dos produtores portugueses (3º maiores da UE) que enfrentam enquadramentos legais inadequados, já que a castanha tem mais de 50% de água e necessita refrigeração contínua, ao contrário dos verdadeiros frutos secos.

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