Projeto de Resolução — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

Altera as regras de avaliação de desempenho dos funcionários da Assembleia da República, modificando critérios de seletividade, competências dos avaliadores e benefícios para funcionários. Estabelece que avaliações superiores a 9 valores ou inferiores a 4,5 devem ser conhecidas pela comissão de avaliação. Permite conversão de pontos acumulados em dois dias de férias adicionais ou remuneração equivalente por cada seis pontos.

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