Projeto de Lei — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares e a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, criando mobilidade intercarreiras e entre unidades orgânicas, reduzindo o período experimental de 18 para 12 meses, e estabelecendo progressão salarial automática para assessores parlamentares que obtenham o grau de doutor. Define novos requisitos de acesso a categorias superiores, permite conversão de pontos acumulados em férias e introduz um código de ética aprovado

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