Projeto de Lei — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Altera as regras de carreira dos funcionários parlamentares, criando mobilidade entre carreiras e unidades orgânicas, reduzindo o período experimental de 18 para 12 meses, e estabelecendo progressão salarial automática para quem obtém doutoramento. Modifica também os requisitos de habilitações para ingresso e acesso a categorias superiores, exigindo pelo menos 10 anos de carreira e posicionamento na 6ª posição remuneratória.

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