Projeto de Lei — Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos

Cria um suplemento remuneratório de 25% sobre a remuneração base mensal para trabalhadores da carreira de assistente operacional que exerçam funções de agente único de transportes coletivos na administração pública direta, indireta e autárquica, bem como em empresas públicas ou municipais de transportes coletivos. O suplemento é pago 14 vezes por ano, exige formação inicial certificada e renovação da certificação a cada cinco anos, e produz efeitos financeiros com o Orçamento do Estado subsequen

A carregar a aplicação…