Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Recomenda ao Governo medidas para combater moradas falsas usadas em pedidos de autorização de residência e para informar as câmaras municipais sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais. Visa resolver o problema das chamadas 'lojas de fachada' — espaços comerciais com rendas incompatíveis com as vendas declaradas, associados a imigração ilegal, tráfico de seres humanos e branqueamento de capitais. Afeta imigrantes requerentes de residência, juntas de freguesia, câmaras municipais e ti

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