Projeto de Lei — Cria o estatuto do refugiado climático

Cria um estatuto legal específico para refugiados climáticos em Portugal, alargando o direito de asilo a pessoas forçadas a abandonar o seu país de origem devido a eventos climáticos extremos — como secas, inundações, furacões ou subida do nível do mar. Altera a Lei do Asilo de 2008 para incluir esta nova categoria, garantindo acesso a habitação, saúde, educação e emprego. Responde ao vazio legal que deixa milhões de deslocados climáticos sem proteção jurídica equivalente à dos refugiados tradic

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