Projeto de Lei — Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Cria a figura do Provedor da Criança e das Gerações Futuras, nomeado pelo Provedor de Justiça por mandatos de quatro anos, com competências para receber queixas sobre violação de direitos de crianças e jovens, emitir recomendações a entidades públicas e privadas, e defender os interesses das gerações futuras, incluindo a solidariedade intergeracional e a proteção ambiental. Responde à ausência de uma entidade coordenadora dedicada exclusivamente à proteção dos direitos da infância e juventude em

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