Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que regulamente urgentemente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, que protege pessoas que superaram doenças graves ou deficiência contra discriminação na contratação de crédito e seguros. Quase 4 anos após a lei entrar em vigor, a ausência de regulamentação tem permitido que bancos e seguradoras recusem aplicar estas proteções. A recomendação abrange ainda diabéticos com doença controlada e prevê que titulares do direito possam renegociar contratos já exi

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