Projeto de Resolução — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Recomenda ao Governo que estude e implemente três mecanismos para reforçar o financiamento municipal de habitação: criação de agências de financiamento local, regulamentação dos empréstimos obrigacionistas agrupados entre municípios (previstos na lei desde 2013 mas nunca regulamentados), e incentivo ao financiamento colaborativo via obrigações municipais. Afeta diretamente os municípios e, indiretamente, as famílias que dependem de políticas públicas de habitação.

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