Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Recomenda ao Governo rever as regras de abertura de estabelecimentos de restauração, bebidas e lojas turísticas, reintroduzindo controlos prévios que foram eliminados com o 'licenciamento zero'. Passaria a ser obrigatório um parecer da Junta de Freguesia antes de abrir um restaurante ou bar, e os municípios ganhariam mais poderes para fiscalizar zonas históricas e combater as 'lojas de fachada' — espaços que funcionam como cobertura para tráfico de pessoas ou exploração laboral.

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