Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Recomenda ao Governo que elimine progressivamente as propinas do 1.º ciclo do ensino superior público e que fixe um teto máximo nacional para as propinas de mestrado, a aplicar a partir de 2027/2028. Afeta todos os estudantes do ensino superior público, em especial os cerca de 86 300 inscritos em mestrados de 2.º ciclo, onde os valores praticados variam significativamente entre instituições. Procura combater as desigualdades de acesso causadas por propinas de mestrado sem limite nacional, cumpri

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