Projeto de Lei — Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Proíbe as instituições de ensino superior de cobrar taxas ou emolumentos por serviços já cobertos pela propina, como matrícula, inscrição em exames, emissão de certidões e diplomas, ou entrega de teses. Define uma lista exaustiva de oito categorias de serviços que ficam obrigatoriamente incluídos na propina. Resolve o problema da cobrança duplicada e desigual de taxas entre instituições, que em 2019 representavam cerca de 9% das receitas de propinas.

A carregar a aplicação…