Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que garanta a aplicação uniforme do «direito ao esquecimento» em seguros e crédito bancário, consagrado na Lei n.º 75/2021 mas ainda não cumprido de forma consistente. Pessoas que superaram doenças como cancro ou diabetes continuam a ser discriminadas pelas seguradoras com prémios agravados ou recusa de contrato. Pede ao Governo que articule com a banca e seguradoras um acordo nacional para monitorizar e fazer cumprir a lei em vigor desde janeiro de 2022.

A carregar a aplicação…