Projeto de Lei — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Limita o valor máximo das rendas habitacionais a 30% acima dos preços de referência definidos pela Portaria n.º 176/2019, por tipologia, escalão e localização. Afeta todos os novos contratos de arrendamento celebrados após entrada em vigor e obriga também à adequação dos contratos já existentes que excedam esses limites. Responde à subida contínua das rendas — 10% no primeiro trimestre de 2025, com valor mediano de 8,22€/m² — que torna a habitação inacessível para uma parte crescente das família

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