Projeto de Lei — Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde

Integra o internato médico na estrutura oficial da carreira médica no SNS, criando a categoria de 'interno'. Reconhece, para efeitos de progressão e remuneração, o tempo de serviço prestado no setor privado, social e no estrangeiro. Garante horas protegidas no horário de trabalho para formação contínua, docência e investigação. Tenta travar a saída de médicos do SNS, num contexto em que quase mil médicos por ano pedem certidões para emigrar.

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