Projeto de Resolução — Pela Criação do Código da Edificação

Recomenda ao Governo a criação de um Código da Edificação que unifique toda a legislação dispersa sobre construção e urbanismo, substituindo o atual RJUE e o RGEU. Prevê prazos obrigatórios para licenciamentos, eliminação de compensações urbanísticas em zonas urbanas consolidadas e um regime de pré-licenciamento automático em áreas de elevada procura. Afeta construtores, promotores imobiliários, municípios e cidadãos que pretendam construir ou reabilitar imóveis, com o objetivo de aumentar a ofe

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