Projeto de Lei — Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Reduz o IVA na construção de habitação de 23% para 6% e o IRS sobre rendas de 25% para 10%, isenta de IRS rendimentos prediais nos primeiros 5 anos para proprietários que não arrendavam há 5 anos, e cria um regime para ceder imóveis públicos devolutos a privados para reabilitação e arrendamento acessível. Afeta proprietários, inquilinos, construtores e municípios. Tenta resolver a crise de acesso à habitação causada pelo desequilíbrio entre preços e rendimentos.

A carregar a aplicação…