Projeto de Resolução — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que regulamente até ao primeiro trimestre de 2026 a Lei n.º 75/2021, que garante o direito ao esquecimento a pessoas que superaram doenças graves ou deficiências, impedindo bancos e seguradoras de as discriminar no acesso a crédito e seguros. A lei existe desde 2022 mas nunca foi regulamentada, o que permite que as instituições financeiras continuem a aumentar prémios de seguro ou a recusar crédito habitação a estas pessoas. Recomenda também uma campanha nacional de divulgaç

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