Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância

Cria um Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância, articulando escolas, polícias, hospitais e sociedade civil para prevenir, sinalizar e intervir precocemente. Em 2024, as CPCJ registaram 89.008 processos envolvendo crianças em perigo, com negligência e violência doméstica como principais causas. Pretende também unificar os dados de violência infantil numa base de dados única e formar equipas especializadas de proximidade junto de crianças e famílias.

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