Projeto de Lei — Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Regulamenta o estatuto de apátrida em Portugal, criando um procedimento administrativo formal para reconhecer pessoas sem nacionalidade. Quem pedir o estatuto recebe imediatamente um documento de permanência legal e fica protegido contra expulsão durante o processo. Se aprovado, os apátridas reconhecidos obtêm autorização de residência permanente e podem pedir naturalização com apenas 4 anos de residência legal, em vez do prazo geral mais longo.

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