Projeto de Lei — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos

Reforça o direito ao esquecimento para sobreviventes de cancro, seropositivos, diabéticos e pessoas com hepatite C, alargando-o aos créditos comerciais e profissionais de pessoas singulares. Nos seguros de vida associados ao crédito à habitação, apenas pode ser exigida cobertura de risco de morte; o mutuário pode substituir o seguro por hipoteca, fiança ou outra garantia legal. Em casais com um cônjuge com incapacidade superior a 60%, o seguro pode ser exigido só ao cônjuge sem deficiência. O In

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