Projeto de Lei — Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Cria um estatuto jurídico completo para pessoas apátridas (sem nacionalidade) em Portugal, estabelecendo um procedimento formal de reconhecimento gerido pela AIMA, I.P. Quem obtiver o estatuto passa a ter autorização de residência temporária, título de viagem, acesso à saúde, educação e emprego, e proteção diplomática portuguesa. Resolve a ausência de regras internas concretas, apesar de Portugal ter ratificado a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas em 2012.

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