Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Submete a revisão parlamentar do Decreto-Lei que transpõe para o direito português as regras europeias de cibersegurança (Diretiva NIS2), aprovado pelo Governo em dezembro de 2025. O decreto revoga a legislação anterior sobre segurança das redes e da informação e impõe novas obrigações a empresas e organismos públicos em setores considerados críticos. O Parlamento reclama o direito de debater e eventualmente alterar o texto, por considerar que matérias tão sensíveis — como a proteção de infraest

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