Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Contesta a forma como o Governo transpôs a Diretiva europeia de cibersegurança (NIS2) por decreto-lei, sem debate parlamentar aprofundado. O decreto-lei em causa revoga as regras anteriores de cibersegurança (Lei n.º 46/2018 e Decreto-Lei n.º 65/2021) e cria um novo regime que abrange empresas, administração pública e infraestruturas críticas do Estado. O Partido Socialista pede que o Parlamento aprecie e potencialmente altere o diploma, criticando em particular o modelo de governação, os critér
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