Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

Obriga os consulados portugueses a publicar informação eleitoral clara e visível nos seus sites oficiais, incluindo horários, locais de voto e documentos necessários para as eleições presidenciais. Afeta mais de 1,5 milhões de eleitores da diáspora que votam presencialmente nos consulados, sem possibilidade de voto por correio. Responde a falhas persistentes de comunicação que levam à abstenção involuntária de emigrantes que desconhecem as regras ou chegam a consulados sem saber os horários.

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