Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Recomenda ao Governo português que reconheça a ilegitimidade do regime de Nicolás Maduro e apoie uma transição democrática na Venezuela, liderada pelos representantes eleitos em 2024. Pede a defesa da libertação imediata de todos os presos políticos e uma posição concertada da União Europeia sobre a crise venezuelana. Visa também reforçar a proteção consular dos cidadãos portugueses e luso-descendentes detidos ou em risco no país.

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