Projeto de Lei — Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos

Clarifica que a suspensão de portagens aprovada no Orçamento do Estado para 2026 abrange os veículos pesados das classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens nas autoestradas A41, A19 (troço São Jorge – Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul – Pousos). Resolve um bloqueio operacional que impedia a aplicação imediata da isenção desde 1 de janeiro de 2026, por incompatibilidade entre a definição de «veículo pesado» no Código da Estrada e a classificação usada nas portagens. Os valores cobrados indevidamen

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