Projeto de Lei — Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos

Clarifica que a suspensão de cobrança de taxas de portagem aprovada no Orçamento do Estado para 2026 abrange todos os veículos pesados das classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens nas autoestradas A41, A19 (troço São Jorge – Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul – Pousos). A norma interpretativa produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e os valores cobrados indevidamente nesse intervalo são reembolsados mediante pedido ao fornecedor de serviço de

A carregar a aplicação…