Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Autoriza o Governo, por um período de 180 dias, a reformar o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), substituindo a liquidação por aniversário de matrícula por uma liquidação anual única por contribuinte, integrando todos os veículos. O pagamento passa a realizar-se em abril, em uma, duas ou três prestações consoante o montante global. Em 2027, ano de transição, o pagamento efetua-se em outubro ou em julho e outubro. Contribuintes que cancelem matrículas em 2027 antes do aniversário podem p
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