Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Passa a existir uma liquidação anual única do Imposto Único de Circulação (IUC) por contribuinte, agrupando todos os veículos num único documento, com pagamento em abril (em vez do atual sistema por aniversário de matrícula). O imposto pode ser dividido em até três prestações consoante o valor total. Em 2027, ano de transição, o pagamento será feito em outubro (até 500€) ou em julho e outubro (acima de 500€).

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