Proposta de Resolução — Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU

Aprova três decisões do Comité de Embaixadores ACP-UE que prorrogaram sucessivamente a vigência do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, evitando um vazio jurídico enquanto as negociações do novo acordo não concluíam. As prorrogações cobriram o período de junho de 2022 a dezembro de 2023, mantendo em vigor as regras de cooperação, desenvolvimento e parceria política entre a UE e 79 países ACP.

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