Projeto de Resolução — Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda ao Governo que revogue a condição de não ter dívidas fiscais ou contributivas para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), introduzida em janeiro de 2026. Exige também o pagamento retroativo dos reembolsos das viagens realizadas entre 1 e 6 de janeiro de 2026, período em que o subsídio ficou suspenso por falha de planeamento legislativo. Afeta os residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que dependem do subsídio para viajar entre as ilhas e o continente.

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