Projeto de Lei — Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Eleva Vila de Punhe, freguesia do concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila. A freguesia tem 2064 residentes, 6,7 km² de área e fica a 11 km da sede do concelho. A elevação foi decidida por ponderação excecional dos critérios legais — a população fica abaixo dos limiares típicos — e produz efeitos no dia seguinte à publicação no Diário da República.

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