Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Contesta a introdução de uma nova condição no Subsídio Social de Mobilidade (SSM) que obriga os beneficiários a ter a situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária. O SSM é o apoio que reduz o custo das viagens aéreas entre o continente e os Açores e a Madeira. O Partido Socialista questiona esta exigência por considerar que penaliza os cidadãos mais vulneráveis e desvirtua o caráter universal do subsídio, pedendo ao Parlamento que aprecie e pos
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