Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Submete a apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 1-A/2026, que alterou as regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) — o apoio que reduz o custo das viagens aéreas entre o continente e os Açores e a Madeira. A principal mudança introduzida pelo Governo foi condicionar o pagamento do subsídio à ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A apreciação parlamentar visa escrutinar esta condicionalidade, que não existia no modelo original e que pode excluir cidadãos em situação económica

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