Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial

Recomenda ao Governo que corrija o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que apoia residentes das Regiões Autónomas nas viagens entre as ilhas e o continente. Propõe eliminar a suspensão automática do subsídio a quem tem dívidas fiscais, revogar a redução de 50% aplicada a viagens de sentido único e garantir atendimento presencial para quem tem menos acesso ao digital. Visa ainda avançar para um modelo em que o residente pague apenas o valor final no momento da compra, sem precisar de a

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