Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Contesta a condição introduzida pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026 que exige regularidade contributiva e tributária (ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária) para receber o Subsídio Social de Mobilidade. Este subsídio compensa os residentes nos Açores e na Madeira pelos custos acrescidos das viagens aéreas para o continente. O CHEGA questiona se esta exigência viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e coesão territorial, e pede ao Parlamento que sc
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