Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais

Recomenda ao Governo que garanta a comparticipação financeira nos concursos públicos para contratação de médicos veterinários municipais, com o objetivo de que todos os concelhos do país passem a ter este profissional. Atualmente, apenas cerca de 138 municípios dispõem de médico veterinário municipal como autoridade sanitária veterinária concelhia. Estes profissionais são legalmente responsáveis por funções de saúde pública, controlo de zoonoses, gestão de centros de recolha de animais e fiscali

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