Proposta de Lei — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Reforça a celeridade e eficiência do processo penal português, criando um dever legal de gestão processual ativa para magistrados, instituindo multas entre 2 e 100 UC por atos dilatórios manifestamente infundados e introduzindo mecanismos de defesa contra demoras abusivas. Limita os efeitos suspensivos do incidente de recusa de juiz, uniformiza prazos em processos de excecional complexidade, estabelece limites ao número de testemunhas na acusação e altera taxas de justiça em processo penal. Entr

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