Proposta de Lei — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais para acelerar a justiça penal. Cria um dever legal de gestão e adequação processual para magistrados, institui multas entre 2 e 100 UC por atos dilatórios, limita os efeitos suspensivos do incidente de recusa de juiz, restringe o número de testemunhas a 20 por acusação e aumenta as taxas de justiça nos recursos. Afeta arguidos, advogados, magistrados e assistentes em todos os processos penais. Entra em vigor

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