Projeto de Lei — Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)

Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na lista de atividades elegíveis para o estatuto de utilidade pública, permitindo que organizações jornalísticas sem fins lucrativos acedam a benefícios como isenções fiscais (IMI, IMT, IRC, imposto do selo, custas processuais), tarifas reduzidas de eletricidade e transportes, e tarifários especiais de direitos de autor. As organizações passam a estar sujeitas aos mesmos deveres das restantes entidades de utilidade pública, incluindo prestação anual de con

A carregar a aplicação…