Projeto de Lei — Inclusão das creches no sistema educativo

Integra as creches (0-3 anos) no sistema educativo português, passando a designar-se "educação para a infância" juntamente com a educação pré-escolar. O Estado fica obrigado a assegurar uma rede pública de creches, com apoio financeiro a instituições integradas na rede, e a definir normas pedagógicas. A frequência mantém-se facultativa, mas pretende-se universalizar o acesso gratuito através da criação de vagas suficientes em todo o território.

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