Projeto de Lei — Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso

Alarga o acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), aumentando o limite de rendimento líquido do agregado familiar de 1 para 1,5 IAS (cerca de 764 euros), equiparando a criança ao requerente no cálculo da capitação, e permitindo que o fundo pague até 1 IAS por criança (em vez de estar limitado ao montante fixado judicialmente). Pretende resolver a exclusão de famílias com rendimentos baixos (como salário mínimo) que atualmente não conseguem aceder ao fundo por ultrapassa

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