Projeto de Lei — Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados

Proíbe a importação, venda e extração de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados segundo o Direito Internacional. Pune estas práticas com pena de prisão até 5 anos. Aplica-se a cidadãos portugueses, residentes em Portugal e empresas que operem no país. O Governo deve manter uma lista atualizada de territórios ocupados, com base em decisões de tribunais internacionais ou regulamentação própria.

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