Projeto de Lei — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD

Reduz as contribuições dos militares das Forças Armadas, da GNR e da PSP para os subsistemas de saúde ADM e SAD, passando a incidir sobre 12 meses de remuneração em vez de 14. Atualmente, os descontos são calculados sobre o vencimento base, subsídio de férias e subsídio de Natal, o que representa um encargo adicional de dois meses sem contraprestação de serviços. A alteração exclui os subsídios de férias e Natal da base de cálculo, reduzindo a carga contributiva efetiva destes profissionais.

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