Projeto de Lei — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Reduz o horário semanal dos trabalhadores noturnos e por turnos para 35 horas, aumenta o subsídio noturno e de turnos para 25-30%, garante dois fins de semana livres em cada seis semanas, e permite antecipação da reforma em seis meses por cada ano trabalhado nestes regimes, sem penalizações. Aplica-se a mais de 950 mil trabalhadores em setores como saúde, transportes, indústria, comércio e segurança.

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