Projeto de Lei — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

Garante proteção no desemprego a todos os trabalhadores domésticos, independentemente do regime de trabalho (tempo completo, horário ou diário). Acaba com a possibilidade de contribuições abaixo do salário mínimo nacional, fixando a base de incidência contributiva na retribuição mínima mensal garantida em vez do indexante de apoios sociais. Unifica a taxa contributiva em 33,3% para todos os trabalhadores domésticos e prevê a integração no regime geral da Segurança Social no prazo de um ano.

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