Projeto de Lei — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego

Estabelece responsabilidade solidária das seguradoras pelo acidente de trabalho de trabalhador doméstico em pluriemprego. Quando um acidente numa entidade empregadora impede o trabalho nas restantes, todas as seguradoras contratadas pelos vários empregadores ficam responsáveis pela reparação. Altera o Decreto-Lei n.º 235/92 para proteger trabalhadores domésticos que, atualmente, perdem rendimentos das outras entidades quando sofrem acidente numa delas.

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