Projeto de Lei — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores

Retira à Segurança Social a competência para cobrar dívidas de contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), transferindo esses processos de execução para os tribunais cíveis. Afeta advogados, solicitadores e agentes de execução com dívidas à CPAS, bem como a própria instituição. Resolve a situação em que o Estado cobra, através dos seus serviços, dívidas de uma entidade que não integra o sistema público de Segurança Social e que se financia exclusivamente com contri

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