Projeto de Lei — Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

Reduz o IVA do gás engarrafado (propano, butano e suas misturas) para a taxa mínima, atualmente aplicável a bens essenciais. Afeta diretamente famílias sem acesso à rede de gás natural canalizado, sobretudo em zonas rurais e do interior do país, que dependem de botijas de gás para aquecimento e cozinha. A medida visa reduzir o peso desta despesa no orçamento familiar e igualar as condições face a outros produtos energéticos já tributados à taxa reduzida.

A carregar a aplicação…