Projeto de Lei — Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) suportar as despesas de transporte de regresso à ilha de residência, no momento da libertação, e as despesas de trasladação do corpo, em caso de falecimento, de reclusos e de jovens internados em centros educativos que se encontrem detidos fora da sua ilha de residência. A lei altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, produzindo efeitos

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